O deputado Alencar da Silveira Jr. apresentou na Assembleia de Minas um projeto de lei (PL) que tem impacto direto na receptação de cargas roubadas: o contribuinte que comprar, revender, transportar, estocar ou distribuir quaisquer bens de consumo ou produtos oriundos de cargas roubadas terá a sua Inscrição Estadual cassada e não poderá mais atuar no mesmo ramo de atividade. 

O parlamentar também protocolou outro projeto que cria o sistema estadual de prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de cargas em todo o estado de Minas Gerais. A proposta prevê uma série de medidas para combater esse tipo de crime. Entre elas está promover a capacitação dos órgãos estaduais, incentivar a formação da polícia civil e militar que atua no trânsito, além da criação de campanhas para orientar os transportadores e proprietários de veículos e cargas.

O objetivo é impedir que mercadorias roubadas cheguem ao mercado desarticulando as ações de receptação e, fazer com que o Estado atue de maneira mais eficaz no combate a esse tipo de prática.

Fonte:

Deputado Alencar da Silveira Jr. - 9 9981-8572