Há mais de 30 anos defendo a legalização dos jogos no Brasil. Esse período coincide com o tempo em que o projeto de lei aprovado ontem foi apresentado na Câmara Federal. Enquanto o Congresso empurrava o projeto de legalização dos jogos para debaixo do tapete, o Brasil deixava de arrecadar cerca de 20 bilhões de Reais em impostos por ano. Esse dinheiro, poderia ter sido investido na segurança pública, na saúde e na educação, por exemplo.

Casas de bingo, bancas do bicho, jogos de videobingo e jogos online fazem parte da vida de milhões de brasileiros e as autoridades sempre fizeram vista grossa. Desta forma, na clandestinidade, milhares de trabalhadores do setor não têm seus direitos reconhecidos. Não recebem décimo terceiro, férias e seguro-desemprego. São trabalhadores informais sem nenhuma garantia ou seguro por parte do Estado.

Ainda que tardia, a aprovação do texto base da legalização dos jogos no Brasil representa um grande avanço. Finalmente, a câmara federal entendeu que o jogo ilegal atende a poucos no Brasil. Com a liberação, união, estados e municípios ganham com a arrecadação e milhares de trabalhadores passarão a ter os direitos trabalhistas reconhecidos.

Entretanto, é preciso ter muito cuidado agora. O verdadeiro fim do jogo clandestino vai depender muito da regulamentação desta lei. É claro que o texto ainda vai passar pelo senado e poderá ser alterado. Mas, aprovado como está, precisará de uma regulamentação muito clara e cuidadosa. Em primeiro lugar, deverá garantir que o jogo seja economicamente viável para todos, Estado e empresários. Deve garantir a ampla concorrência, de forma que quem explora hoje possa continuar explorando. Deve, ainda, dispor de recursos de fiscalização para que não haja sonegação. Finalmente, deve conter mecanismos que afastem do jogo menores de idade e pessoas vulneráveis.

Vejo com bons olhos as restrições impostas no texto aprovado para o número de cassinos e bingos de acordo com o número de habitantes e áreas dos estados. Entretanto, me preocupo com os valores mínimos exigidos como capital mínimo de investimento. Temo que esses valores podem afastar muitos concorrentes, sobretudo os que já exploram o jogo atualmente. Se isso acontecer, vão continuar atuando na clandestinidade. O que defendo, é uma concorrência ampla e justa. Não podemos errar agora criando monopólios ou oligopólios no setor.