O texto prevê que o laudo seja emitido por empresas credenciadas junto ao órgão competente, com critérios padronizados pela instituição reguladora. A medida tem como objetivo garantir maior segurança e transparência tanto para os consumidores quanto para os comerciantes.

“Esse projeto é uma vitória para o consumidor mineiro, que terá mais segurança na compra de veículos usados. Além disso, traz mais profissionalismo ao mercado de revenda de carros, protegendo tanto o comprador quanto o vendedor contra possíveis fraudes ou problemas mecânicos ocultos”, destacou Alencar.

O PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e agora segue para votação em 2º turno no Plenário. Caso aprovado, trará um marco regulatório para as relações comerciais envolvendo veículos seminovos e usados em Minas Gerais.